Brasile. Il Congresso approva l’attesissima legge sul lavoro domestico

Il Senato e la Camera dei Deputati del Brasile, in sessione congiunta, hanno promulgato il 2 aprile scorso un emendamento costituzionale di importanza storica: più di sei milioni di lavoratori domestici brasiliani hanno ora gli stessi diritti degli altri lavoratori…Secondo i dati dati dell’Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, sono 6,5 milioni i lavoratori domestici nel paese, di questi 6,1 milioni sono donne. Ma potrebbero essere molti di più, denunciano le organizzazioni del settore.La nuova legge prevede che i lavoratori domestici abbiano una giornata lavorativa di massimo 8 ore o 44 ore settimanali. I lavori svolti al di fuori di questi orari dovranno ricevere una remunerazione extra. Inoltre, la legge include un bonus per il lavoro notturno, un’assicurazione contro la disoccupazione in casi di disoccupazione involontaria e contro gli incidenti sul lavoro, la creazione di in un Fundo de Garantia in caso di di licenziamento ingiustificato, asilo pagato per i figli dei domestici.In Brasile i lavoratori domestici non avevano gli stessi diritti dei lavoratori degli altri settori, la legge richiedeva esclusivamente un’occupazione formalizzata che garantisse ferie pagate e tutela durante la maternità. Tuttavia, solo un terzo di loro veniva ufficialmente registrata dai datori di lavoro.(Fonte: Atlas)Novos direitos das domésticas entram em vigor nesta quarta-feiraO Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (2) a Emenda Constitucional 72/2013, que garante mais direitos aos empregados domésticos. A emenda é resultante da PEC das Domésticas (PEC 66/2012), aprovada pelo Senado na última semana. Alguns dos direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, passam a valer já nesta quarta-feira (3), quando a emenda deve ser publicada no Diário Oficial da União.
Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego, ainda devem ser regulamentados.
Para a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que representou a presidente Dilma Rousseff na sessão de promulgação, o Congresso e o Executivo, agora, tem de estar comprometidos com a regulamentação da emenda.
– Estaremos compromissados com as lideranças, com os parlamentares, com a Presidência das duas Casas, no sentido de agilizarmos e simplificarmos a concessão desses direitos. Isso é de muita importância – afirmou.
A regulamentação de 7 dos 16 novos direitos dos empregados domésticos deve ser uma das primeiras tarefas da Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada nesta terça-feira (2) para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição de 1988 que precisam de regras específicas para garantir sua aplicabilidade.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se disse convencido de que a regulamentação se dará de maneira rápida.
– Esse será nosso objetivo. Esse será o empenho do Congresso Nacional – declarou.
No início da sessão, o Plenário saudou o autor da PEC, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a relatora da matéria na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), e a relatora no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA).
Também participaram da cerimônia os ministros do Trabalho, Manoel Dias; da Previdência, Garibaldi Alves; da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário; da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros; e da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.
Outras presenças saudadas com entusiasmo foram as da presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes, que já trabalhou como doméstica.
(Fonte: Brasile – Senato Federale)

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